HC 888097 - DECISAO

HC 888097 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta de que não seria possível fiscalizar adequadamente o trabalho externo do paciente (natureza do serviço de entregador, atuação em três comarcas, inexistência de controle de jornada/entregas, tornozeleira insuficiente, risco pela natureza do crime), e a reforma demandaria reexame de prova, providência incabível na via do habeas corpus, não havendo ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE MOURA DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Trabalho Externo, Fiscalização, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Trabalho Externo Fiscalização Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSE CARLOS DE MOURA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trabalho externo
  2. 2 possibilidade de fiscalização do cumprimento do benefício
  3. 3 incabibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta de que não seria possível fiscalizar adequadamente o trabalho externo do paciente (natureza do serviço de entregador, atuação em três comarcas, inexistência de controle de jornada/entregas, tornozeleira insuficiente, risco pela natureza do crime), e a reforma demandaria reexame de prova, providência incabível na via do habeas corpus, não havendo ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.