HC 887038 - DECISAO

HC 887038 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de matéria de execução penal que deve ser objeto do recurso próprio (Agravo em Execução Penal, art. 197 da LEP) e porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta de que não estavam atendidos os requisitos subjetivos para concessão de trabalho externo e saídas temporárias em razão de falta grave, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção pela via estreita do habeas corpus; a modificação da decisão implicaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: ANTONIO MARTINS DA SILVA FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Trabalho Externo, Saídas Temporárias, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Faltas Graves, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Trabalho Externo Saídas Temporárias Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Faltas Graves Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARTINS DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso de agravo em execução penal
  2. 2 presença dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de trabalho externo e saída temporária
  3. 3 eficácia de falta grave como impedimento à concessão de benefícios executórios

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de matéria de execução penal que deve ser objeto do recurso próprio (Agravo em Execução Penal, art. 197 da LEP) e porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta de que não estavam atendidos os requisitos subjetivos para concessão de trabalho externo e saídas temporárias em razão de falta grave, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção pela via estreita do habeas corpus; a modificação da decisão implicaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.