HC 861590 - DECISAO

HC 861590 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque a proposta de emprego apresentada era genérica e não indicava meios de controle do cumprimento da jornada, do deslocamento e da fiscalização, o que torna inviável a fiscalização estatal do trabalho extramuros; a questão do semiaberto harmonizado não foi examinada na instância anterior, configurando supressão de instância, razão pela qual não pode ser conhecida no STJ; não se demonstrou constrangimento ilegal ou abuso de poder que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSUE FRANCISCO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Trabalho Externo, Semiaberto Harmonizado, Fiscalização, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Trabalho Externo Semiaberto Harmonizado Fiscalização Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOSUE FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 pedido de trabalho externo e requisitos objetivo e subjetivo previstos na LEP
  2. 2 compatibilidade da unidade prisional com o regime semiaberto (pedido de semiaberto harmonizado)
  3. 3 necessidade de proposta de emprego concreta com indicação de meios de fiscalização e controle de jornada

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque a proposta de emprego apresentada era genérica e não indicava meios de controle do cumprimento da jornada, do deslocamento e da fiscalização, o que torna inviável a fiscalização estatal do trabalho extramuros; a questão do semiaberto harmonizado não foi examinada na instância anterior, configurando supressão de instância, razão pela qual não pode ser conhecida no STJ; não se demonstrou constrangimento ilegal ou abuso de poder que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE da impetração e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.