HC 878536 - DECISAO

HC 878536 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), o paciente teve decisão de progressão ao regime aberto em 20/2/2024, tornando esvaziado o objeto da impetração; assim, não havia matéria útil a ser apreciada pelo STJ.

Parties
Paciente: ANDER FELIPE MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução n. 8000750-90.2023.8.24.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada / Decisão Judicial
Outcome
impetração prejudicada
Legal Topics
Trabalho Externo, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos (art. 37 Da Lep), Indeferimento De Benefício (art. 36 Da Lei N. 7.210/84)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Progressão De Regime Requisitos Subjetivos (art. 37 Da Lep) Indeferimento De Benefício (art. 36 Da Lei N. 7.210/84)

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Parties

ANDER FELIPE MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução n. 8000750-90.2023.8.24.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Prejudicada / Decisão Judicial

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da progressão ao regime aberto
  2. 2 preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão de trabalho externo (art. 37 da LEP)
  3. 3 fundamentação para indeferimento do trabalho externo (art. 36 da Lei n. 7.210/84)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), o paciente teve decisão de progressão ao regime aberto em 20/2/2024, tornando esvaziado o objeto da impetração; assim, não havia matéria útil a ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

impetração prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.