RHC 194256 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, constatada negativa indevida de prestação jurisdicional por parte da Corte de origem (não apreciação do mérito suscitada), concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar que a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO SESAR ALVES BEZERRA; Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Não Conhecido; Ordem De Ofício Para Devolução À Corte De Origem
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Execução Penal Processual Penal Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Prisão Domiciliar Progressão De Regime Supressão De Instância +1 more

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Parties

PAULO SESAR ALVES BEZERRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Não Conhecido; Ordem De Ofício Para Devolução À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar decisões em execução penal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício
  3. 3 possível negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, constatada negativa indevida de prestação jurisdicional por parte da Corte de origem (não apreciação do mérito suscitada), concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar que a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 0638782-82.2023.8.06.0000.
  • Determinar à Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau.