HC 896896 - DECISAO
Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a negativa da prisão domiciliar e do trabalho externo em comarca diversa foi fundamentada na necessidade de assegurar fiscalização estatal adequada e na ausência de demonstração da excepcionalidade exigida pela LEP, sendo sua revisão inviável por exigir reexame de prova.
- Parties
- Paciente: RODRIGO PAIXAO FERRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Fiscalização Estatal, Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico
Case Brief
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Parties
RODRIGO PAIXAO FERRAZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducando em regime semiaberto
- 2 compatibilidade do trabalho externo em comarca diversa com a fiscalização estatal
- 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a negativa da prisão domiciliar e do trabalho externo em comarca diversa foi fundamentada na necessidade de assegurar fiscalização estatal adequada e na ausência de demonstração da excepcionalidade exigida pela LEP, sendo sua revisão inviável por exigir reexame de prova.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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