AREsp 2410656 - DECISAO

AREsp 2410656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento: entendeu-se que a negativa do trabalho externo pelo Tribunal de origem fundamentou-se em argumentos abstratos (longa pena a cumprir, gravidade abstrata dos delitos, curto período no semiaberto) que não são idôneos para indeferir benefício executório; diante do atestado de bom comportamento carcerário e da ausência de fatos desabonadores durante a execução, estava preenchido o requisito subjetivo do art. 37 da LEP, devendo ser restabelecida a decisão que deferiu o trabalho externo.

Parties
Agravante/recorrente: IZAIAS BATISTA DOS REIS; Parte Contrária/recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia cassado; restabelecida a decisão do Juiz das Execuções Penais que deferiu o trabalho externo ao recorrente.
Legal Topics
Trabalho Externo, Progressão De Regime, Fundamentação Idônea Para Indeferimento De Benefícios, Súmula 568 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Trabalho Externo Progressão De Regime Fundamentação Idônea Para Indeferimento De Benefícios Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

IZAIAS BATISTA DOS REIS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MP

Parte Contrária/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 37 da Lei de Execução Penal para concessão de trabalho externo
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para indeferimento de benefício executório
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir justificam indeferimento de benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento: entendeu-se que a negativa do trabalho externo pelo Tribunal de origem fundamentou-se em argumentos abstratos (longa pena a cumprir, gravidade abstrata dos delitos, curto período no semiaberto) que não são idôneos para indeferir benefício executório; diante do atestado de bom comportamento carcerário e da ausência de fatos desabonadores durante a execução, estava preenchido o requisito subjetivo do art. 37 da LEP, devendo ser restabelecida a decisão que deferiu o trabalho externo.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia cassado; restabelecida a decisão do Juiz das Execuções Penais que deferiu o trabalho externo ao recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial