AREsp 2517469 - DECISAO

AREsp 2517469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem, ao indeferir o trabalho externo, assentou-se em avaliação fático-probatória de impossibilidade de fiscalização decorrente da essência da atividade (deslocamentos sem itinerário), matéria que não comporta reexame nesta Corte em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LEOMAR LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Fiscalização Da Pena, Monitoramento Eletrônico, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Trabalho Externo Regime Semiaberto Fiscalização Da Pena Monitoramento Eletrônico Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

LEOMAR LOPES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de autorização de trabalho externo quando inviável a fiscalização estatal devido à natureza da atividade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 37 da Lei de Execução Penal ao trabalho externo
  3. 3 Utilização do monitoramento eletrônico (Lei nº 12.258/2010) para fiscalizar saídas e prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem, ao indeferir o trabalho externo, assentou-se em avaliação fático-probatória de impossibilidade de fiscalização decorrente da essência da atividade (deslocamentos sem itinerário), matéria que não comporta reexame nesta Corte em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.