HC 905431 - DECISAO

HC 905431 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, não se verificando flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por se tratar de matéria sensível que demanda maior reflexão, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; fundamenta‑se também nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS ROCHA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Liminar, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MATHEUS ROCHA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 concessão de trabalho externo em razão da inexistência de estabelecimento adequado ao regime semiaberto
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exigência de flagrante ilegalidade para afastá‑la

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, não se verificando flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por se tratar de matéria sensível que demanda maior reflexão, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; fundamenta‑se também nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.