HC 902431 - DECISAO

HC 902431 - DECISAO

A pretensão de ampliação do perímetro de monitoramento foi indeferida porque tornaria impossível a fiscalização adequada exigida pela Lei de Execução Penal: a atividade pretendida é itinerante e informal, não permitindo acompanhamento pelos órgãos judiciais ou Ministério Público, há registro de violação da área de inclusão e pendência de processo grave, e a reforma da decisão exigiria reexame probatório vedado na via eleita (habeas corpus).

Parties
Paciente: EVELIN SOARES LOUREIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Fiscalização, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Progressão De Regime Fiscalização +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVELIN SOARES LOUREIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ampliação do perímetro de monitoramento eletrônico
  2. 2 concessão de trabalho externo
  3. 3 possibilidade de fiscalização pelo Estado

Ratio Decidendi

A pretensão de ampliação do perímetro de monitoramento foi indeferida porque tornaria impossível a fiscalização adequada exigida pela Lei de Execução Penal: a atividade pretendida é itinerante e informal, não permitindo acompanhamento pelos órgãos judiciais ou Ministério Público, há registro de violação da área de inclusão e pendência de processo grave, e a reforma da decisão exigiria reexame probatório vedado na via eleita (habeas corpus).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.