HC 907933 - DECISAO

HC 907933 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender-se incabível o conhecimento de ordem impetrada contra decisão monocrática de relator sem pronunciamento do colegiado, nos termos do art. 105, III, "c" da CF e da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada, de pronto, ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a mitigação da Súmula 691, devendo aguardar-se a manifestação do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JUAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trabalho Externo, APAC, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Trabalho Externo APAC Súmula 691/stf Competência Do STJ

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Parties

JUAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus originário no STJ contra decisão monocrática de relator sem pronunciamento do colegiado
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em face de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 legalidade da negativa de trabalho externo a segurado em regime semiaberto custodiado em APAC

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender-se incabível o conhecimento de ordem impetrada contra decisão monocrática de relator sem pronunciamento do colegiado, nos termos do art. 105, III, "c" da CF e da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada, de pronto, ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a mitigação da Súmula 691, devendo aguardar-se a manifestação do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.