HC 905656 - DECISAO

HC 905656 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que reavalie o pedido de trabalho externo, afastando os fundamentos inidôneos baseados apenas na gravidade abstrata dos crimes e na extensão da pena remanescente, e verificando concretamente o atendimento do requisito subjetivo previsto no art. 123 da LEP.

Parties
Paciente: SEBASTIAO ALMIR RODRIGUES CAMPELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Para Reexame Pelo Juízo Da Execução)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reexame do pedido de trabalho externo pelo Juízo da execução
Legal Topics
Trabalho Externo, Saída Temporária, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Idônea
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Parties

SEBASTIAO ALMIR RODRIGUES CAMPELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Para Reexame Pelo Juízo Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do indeferimento do trabalho externo fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e na pena remanescente
  3. 3 necessidade de reexame pelo Juízo da execução quanto ao requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que reavalie o pedido de trabalho externo, afastando os fundamentos inidôneos baseados apenas na gravidade abstrata dos crimes e na extensão da pena remanescente, e verificando concretamente o atendimento do requisito subjetivo previsto no art. 123 da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reexame do pedido de trabalho externo pelo Juízo da execução