HC 911397 - DECISAO

HC 911397 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; a decisão de manter o indeferimento do trabalho externo foi fundamentada na impossibilidade de fiscalização adequada do benefício na hipótese de trabalho autônomo e no fato de que eventual autorização adicional implicaria jornada superior a 44 horas semanais, violando art. 7º, XIII, da CF e art. 33 da LEP; ademais, não se mostrou cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ALEX DA FONSECA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trabalho Externo, Jornada De Trabalho, Fiscalização Do Cumprimento Do Benefício, Regime Semiaberto Harmonizado, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Trabalho Externo Jornada De Trabalho Fiscalização Do Cumprimento Do Benefício Regime Semiaberto Harmonizado Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALEX DA FONSECA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de trabalho externo para motorista de aplicativo autônomo
  2. 2 limites legais e constitucionais da jornada de trabalho do apenado
  3. 3 necessidade de fiscalização estatal do trabalho externo

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; a decisão de manter o indeferimento do trabalho externo foi fundamentada na impossibilidade de fiscalização adequada do benefício na hipótese de trabalho autônomo e no fato de que eventual autorização adicional implicaria jornada superior a 44 horas semanais, violando art. 7º, XIII, da CF e art. 33 da LEP; ademais, não se mostrou cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.