HC 908630 - DECISAO

HC 908630 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o indeferimento do trabalho externo fundamentou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e no tempo remanescente de pena, fundamentos inidôneos; por isso, não sendo conhecido o habeas corpus, concedeu-se a ordem de ofício apenas para determinar que o Juízo da execução reexamine o pedido, afastando tais fundamentos e verificando o cumprimento dos requisitos subjetivos do art. 123 da LEP.

Parties
Paciente: PAULO SESAR ALVES BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinação de reavaliação do pedido de trabalho externo pelo Juízo da execução.
Legal Topics
Trabalho Externo, Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade, Requisitos Do Art. 123 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Saídas Temporárias Progressão De Regime Flagrante Ilegalidade Requisitos Do Art. 123 Da LEP

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Parties

PAULO SESAR ALVES BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Idoneidade de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena restante para indeferir trabalho externo
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o indeferimento do trabalho externo fundamentou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e no tempo remanescente de pena, fundamentos inidôneos; por isso, não sendo conhecido o habeas corpus, concedeu-se a ordem de ofício apenas para determinar que o Juízo da execução reexamine o pedido, afastando tais fundamentos e verificando o cumprimento dos requisitos subjetivos do art. 123 da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinação de reavaliação do pedido de trabalho externo pelo Juízo da execução.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reavalie o pedido de trabalho externo, afastando os fundamentos inidôneos apontados na decisão de primeiro grau e no acórdão estadual, e verificando o cumprimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal.