HC 853146 - DECISAO

HC 853146 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram que o deferimento do trabalho externo em regime fechado dependeria de escolta policial indisponível na comarca de execução, agravado pelo fato de o trabalho ocorrer em outra comarca sem unidade prisional, o que tornaria a fiscalização onerosa e poderia equivaler a progressão de regime; além disso, não há previsão legal para concessão de prisão domiciliar apenas para exercício de trabalho, motivo pelo qual não se constatou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Everton Ernesto Bolico dos Santos; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Regime Fechado, Vigilância/cordão De Escolta, Progressão De Regime, Preclusão Temporal De Recurso
Direito Penal Execução Penal Trabalho Externo Prisão Domiciliar Regime Fechado Vigilância/cordão De Escolta Progressão De Regime Preclusão Temporal De Recurso

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Parties

Everton Ernesto Bolico dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do trabalho externo para condenado em regime fechado
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar para trabalho
  3. 3 Viabilidade de fiscalização/acompanhameto por escolta policial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram que o deferimento do trabalho externo em regime fechado dependeria de escolta policial indisponível na comarca de execução, agravado pelo fato de o trabalho ocorrer em outra comarca sem unidade prisional, o que tornaria a fiscalização onerosa e poderia equivaler a progressão de regime; além disso, não há previsão legal para concessão de prisão domiciliar apenas para exercício de trabalho, motivo pelo qual não se constatou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se