HC 909981 - DECISAO

HC 909981 - DECISAO

A decisão denegou liminar porque, com base em elementos concretos constantes do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ficou demonstrada a impossibilidade de fiscalização adequada do trabalho externo em razão da considerável distância (aproximadamente 100 km) entre o estabelecimento prisional e o local do labor; a reforma da decisão exigiria reexame de prova, o que é incabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: UELDER FERREIRA DA SILVA MACEDO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trabalho Externo, Habeas Corpus, Fiscalização, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Externo Habeas Corpus Fiscalização Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UELDER FERREIRA DA SILVA MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para concessão do trabalho externo (objetivo e subjetivo)
  3. 3 possibilidade de fiscalização do benefício quando ampliada a zona de trabalho

Ratio Decidendi

A decisão denegou liminar porque, com base em elementos concretos constantes do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ficou demonstrada a impossibilidade de fiscalização adequada do trabalho externo em razão da considerável distância (aproximadamente 100 km) entre o estabelecimento prisional e o local do labor; a reforma da decisão exigiria reexame de prova, o que é incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.