HC 897835 - DECISAO

HC 897835 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal (a defesa não juntou a decisão integral do Juízo das execuções), o que impede a verificação, de plano, da ilegalidade necessária para concessão da ordem em sede de habeas corpus, instrumento que não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: EDELCIO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Prova Pré Constituída, Alteração De Horário De Trabalho, Constrangimento Ilegal, Requisitos Do Trabalho Externo
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Trabalho Externo Regime Semiaberto Prova Pré Constituída Alteração De Horário De Trabalho Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

EDELCIO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alteração do horário de trabalho externo no regime semiaberto
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 existência de constrangimento ilegal atribuível ao Juízo das execuções

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal (a defesa não juntou a decisão integral do Juízo das execuções), o que impede a verificação, de plano, da ilegalidade necessária para concessão da ordem em sede de habeas corpus, instrumento que não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se.