HC 915141 - DECISAO

HC 915141 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento da saída para trabalho, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou o indeferimento com base na gravidade do crime (estupro de vulnerável), no recente ingresso do apenado no regime semiaberto e na dificuldade de fiscalização do trabalho ofertado; a decisão está em consonância com a Lei de Execução Penal e com precedentes desta Corte que exigem o cumprimento dos requisitos legais e vedam o reexame fático via habeas corpus; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: EDSON GAMA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Trabalho Externo, Saída Temporária, Saída Para Trabalho Extramuros, Requisitos Para Concessão De Benefício, Progressão De Regime, Fiscalização De Benefício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Saída Temporária Saída Para Trabalho Extramuros Requisitos Para Concessão De Benefício +2 more

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Parties

EDSON GAMA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos legais para concessão de saída para trabalho extramuros
  2. 2 Se o indeferimento pelo juízo de execução e pelo Tribunal de origem configurou ilegalidade passível de correção em habeas corpus
  3. 3 Se a gravidade do crime e dificuldades de fiscalização justificam indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento da saída para trabalho, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou o indeferimento com base na gravidade do crime (estupro de vulnerável), no recente ingresso do apenado no regime semiaberto e na dificuldade de fiscalização do trabalho ofertado; a decisão está em consonância com a Lei de Execução Penal e com precedentes desta Corte que exigem o cumprimento dos requisitos legais e vedam o reexame fático via habeas corpus; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Abra-se vista ao MPF.