HC 917004 - DECISAO

HC 917004 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fundamentadamente indeferiu o trabalho externo diante da impossibilidade concreta de fiscalização (serviço em diversos locais e ausência de detalhamento do controle), e, sendo o habeas corpus inadequado para reexaminar prova, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JORGE LUIS RAMON LOUREIRO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Trabalho Externo, Fiscalização Da Pena, Requisitos Subjetivos Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Trabalho Externo Fiscalização Da Pena Requisitos Subjetivos Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIS RAMON LOUREIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da negativa de autorização para trabalho externo em razão da impossibilidade de fiscalização
  3. 3 aplicação dos arts. 37 e 123 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fundamentadamente indeferiu o trabalho externo diante da impossibilidade concreta de fiscalização (serviço em diversos locais e ausência de detalhamento do controle), e, sendo o habeas corpus inadequado para reexaminar prova, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.