HC 920568 - DECISAO

HC 920568 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a negativa do trabalho externo, por ausência de demonstração dos requisitos subjetivos (aptidão, disciplina e responsabilidade), prematuridade do benefício diante da natureza do crime, do tempo de pena total e cumprido e da necessidade de acompanhamento do comportamento no regime semiaberto; além disso, a questão exige análise fático-probatória imprópria à via do writ, não evidenciando flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Eduardo Fernandes Sampaio; Órgão Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Trabalho Externo, Progressão De Regime, Art. 37 Da Lei De Execução Penal, Súmula 40/stj
Execução Penal Trabalho Externo Progressão De Regime Art. 37 Da Lei De Execução Penal Súmula 40/stj

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Parties

Eduardo Fernandes Sampaio

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão de trabalho externo
  2. 2 fundamentação idônea da decisão denegatória
  3. 3 adequação do habeas corpus diante da necessidade de dilação probatória e análise fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a negativa do trabalho externo, por ausência de demonstração dos requisitos subjetivos (aptidão, disciplina e responsabilidade), prematuridade do benefício diante da natureza do crime, do tempo de pena total e cumprido e da necessidade de acompanhamento do comportamento no regime semiaberto; além disso, a questão exige análise fático-probatória imprópria à via do writ, não evidenciando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.