HC 928495 - DECISAO

HC 928495 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, segundo a Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Parties
Paciente: RONALDO BENTO SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trabalho Externo, Revogação De Benefício Na Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus, Monitoração Eletrônica, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Externo Revogação De Benefício Na Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Monitoração Eletrônica +1 more

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Parties

RONALDO BENTO SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revogação do benefício de trabalho externo na execução penal
  2. 2 possibilidade de retroatividade da Lei n. 14.843/2024 para prejudicar o apenado
  3. 3 competência e cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, segundo a Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.