HC 884726 - DECISAO

HC 884726 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que aplicou corretamente os requisitos legais para a concessão do trabalho externo (aptidão, disciplina, responsabilidade, cumprimento mínimo da pena e compatibilidade com os objetivos da pena). Considerando a gravidade do crime, o elevado quantum de pena residual, o pouco tempo em regime semiaberto e sanções disciplinares pendentes, concluiu-se que não estão presentes as condições para o benefício; a modificação do acórdão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EDMILSON DE OLIVEIRA SANTANA JÚNIOR; Impetrante/advocacia: Defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Juízo De Execução Penal: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Trabalho Externo, Saída Temporária, Requisitos Legais, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Trabalho Externo Saída Temporária Requisitos Legais Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDMILSON DE OLIVEIRA SANTANA JÚNIOR

Paciente

Defesa

Impetrante/advocacia

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Juízo das Execuções

Juízo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de trabalho externo e requisitos legais
  2. 2 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que aplicou corretamente os requisitos legais para a concessão do trabalho externo (aptidão, disciplina, responsabilidade, cumprimento mínimo da pena e compatibilidade com os objetivos da pena). Considerando a gravidade do crime, o elevado quantum de pena residual, o pouco tempo em regime semiaberto e sanções disciplinares pendentes, concluiu-se que não estão presentes as condições para o benefício; a modificação do acórdão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem impetrada.
  • Publique-se.