HC 902985 - ACORDAO

HC 902985 - ACORDAO

O agravo regimental é rejeitado porque o STJ entendeu que o Juízo de primeiro grau comprovou os requisitos subjetivos e o lapso temporal para concessão do regime semiaberto harmonizado com trabalho externo, que a Corte estadual utilizou fundamentos inidôneos (gravidade abstrata, ingresso recente no semiaberto, longevidade da pena) para cassar o benefício e que a superlotação e a falta de vagas do estabelecimento prisional justificam a manutenção do regime concedido, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF no HC n. 226.342 AGR/PE.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Paciente: JAIRO LUCENA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que restabeleceu o regime semiaberto harmonizado com trabalho externo concedido pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Semiaberto Harmonizado, Superlotação Carcerária, Progressão De Regime, Saída Temporária, Individualização Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Regime Semiaberto Harmonizado Superlotação Carcerária Progressão De Regime Saída Temporária Individualização Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

JAIRO LUCENA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos para concessão de trabalho externo e regime semiaberto harmonizado (art. 37 e art. 123 da LEP)
  2. 2 fundamentação inadequada do Tribunal a quo ao cassar o benefício com base na gravidade abstrata do crime, no recente ingresso no semiaberto e na longevidade da pena
  3. 3 impacto da superlotação do estabelecimento prisional e da falta de vagas para trabalho interno na viabilidade do regime semiaberto harmonizado

Ratio Decidendi

O agravo regimental é rejeitado porque o STJ entendeu que o Juízo de primeiro grau comprovou os requisitos subjetivos e o lapso temporal para concessão do regime semiaberto harmonizado com trabalho externo, que a Corte estadual utilizou fundamentos inidôneos (gravidade abstrata, ingresso recente no semiaberto, longevidade da pena) para cassar o benefício e que a superlotação e a falta de vagas do estabelecimento prisional justificam a manutenção do regime concedido, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF no HC n. 226.342 AGR/PE.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que restabeleceu o regime semiaberto harmonizado com trabalho externo concedido pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco
  • Manutenção da decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto harmonizado com as condições impostas no decisum