HC 935449 - DECISAO

HC 935449 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento do trabalho externo foi fundamentado na ausência de prova idônea do requisito subjetivo em razão do curto período do apenado no regime semiaberto e na consideração de elementos concretos (natureza do crime, nível de segurança, tempo de pena cumprido e a cumprir), justificando a decisão de manter o indeferimento.

Parties
Paciente/agravante: Francisco Aldemir dos Santos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Trabalho Externo, Progressão De Regime, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Requisito Subjetivo, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Execução Penal Trabalho Externo Progressão De Regime Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Requisito Subjetivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

Francisco Aldemir dos Santos Pereira

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 requisitos objetivos e subjetivos para concessão do trabalho externo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento do trabalho externo foi fundamentado na ausência de prova idônea do requisito subjetivo em razão do curto período do apenado no regime semiaberto e na consideração de elementos concretos (natureza do crime, nível de segurança, tempo de pena cumprido e a cumprir), justificando a decisão de manter o indeferimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se