HC 906615 - ACORDAO

HC 906615 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por supressão de instância, diante da incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, cabendo ao tribunal de origem processar e julgar a impugnação; não se aprecia o mérito sem prévia deliberação da Corte de origem.

Parties
Agravante: RONALD PINTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância Competência Do STJ Súmula Vinculante 56

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Parties

RONALD PINTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de conhecimento por supressão de instância
  2. 2 competência do STJ para atos de juiz de primeiro grau (art. 105, I, alínea "c")
  3. 3 impossibilidade de apreciação do mérito sem prévia deliberação da Corte de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por supressão de instância, diante da incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, cabendo ao tribunal de origem processar e julgar a impugnação; não se aprecia o mérito sem prévia deliberação da Corte de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.