RHC 202671 - DECISAO

RHC 202671 - DECISAO

O pedido de alteração do horário de trabalho foi indeferido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir os recursos previstos para matéria de execução na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a ampliação pretendida ultrapassa a jornada habitual de oito horas diárias, sendo exacerbada e podendo comprometer o controle e a fiscalização pelo Estado; ademais, a defesa não comprovou a inviabilidade da atividade sob o horário autorizado.

Parties
Impetrante/recorrente: EDELCIO FERREIRA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida; pedido de alteração de horário mantido indeferido
Legal Topics
Trabalho Externo, Jornada De Trabalho, Remição, Monitoramento Eletrônico, Competência Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Trabalho Externo Jornada De Trabalho Remição Monitoramento Eletrônico Competência Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDELCIO FERREIRA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de alteração de horário de trabalho externo para apenado em regime semiaberto
  2. 2 adequação do habeas corpus para matéria de execução penal
  3. 3 limite da jornada de trabalho a oito horas diárias e necessidade de descanso

Ratio Decidendi

O pedido de alteração do horário de trabalho foi indeferido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir os recursos previstos para matéria de execução na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a ampliação pretendida ultrapassa a jornada habitual de oito horas diárias, sendo exacerbada e podendo comprometer o controle e a fiscalização pelo Estado; ademais, a defesa não comprovou a inviabilidade da atividade sob o horário autorizado.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido de alteração de horário mantido indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.