HC 931052 - DECISAO

HC 931052 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem com fundamento no princípio da individualização da pena e no entendimento do STF (HC 240.770/MG, Rel. Min. André Mendonça) de que a Lei nº 14.836/2024 não pode retroagir para restringir benefícios (saída temporária e trabalho externo) em relação a crimes praticados antes de sua edição, restabelecendo‑se, assim, a decisão que havia concedido o trabalho externo ao paciente.

Parties
Paciente: DAVI ULISSES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 8000458-71.2024.8.24.0008); Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu o benefício de trabalho externo ao paciente.
Legal Topics
Trabalho Externo, Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Na Execução, Individualização Da Pena, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Externo Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Na Execução Individualização Da Pena Novatio Legis in Mellius

Case Brief

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Parties

DAVI ULISSES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 8000458-71.2024.8.24.0008)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade da Lei nº 14.836/2024 quanto à limitação dos institutos da saída temporária e trabalho externo para delitos praticados antes de sua edição
  2. 2 aplicabilidade do art. 122 da Lei n. 7.210/84 ao benefício do trabalho externo
  3. 3 princípio da individualização da pena na fase executória

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem com fundamento no princípio da individualização da pena e no entendimento do STF (HC 240.770/MG, Rel. Min. André Mendonça) de que a Lei nº 14.836/2024 não pode retroagir para restringir benefícios (saída temporária e trabalho externo) em relação a crimes praticados antes de sua edição, restabelecendo‑se, assim, a decisão que havia concedido o trabalho externo ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu o benefício de trabalho externo ao paciente.

Orders

  • Restabeleça‑se a decisão que concedeu ao paciente o benefício do trabalho externo.
  • Comunique‑se, com urgência.