HC 917004 - ACORDAO

HC 917004 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta acerca da impossibilidade de fiscalização do trabalho externo (o apenado locomover-se-ia diariamente para locais distintos e não há informações concretas sobre fiscalização), entendimento conforme a jurisprudência do STJ de que tal impossibilidade impede a concessão do benefício, além de ser vedado ao habeas corpus, na via estreita, revisar matéria fática ou reexaminar provas.

Parties
Agravante: JORGE LUIS RAMON LOUREIRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trabalho Externo, Fiscalização Do Trabalho Externo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova/revisão De Matéria De Fato
Execução Penal Processo Penal Trabalho Externo Fiscalização Do Trabalho Externo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Prova/revisão De Matéria De Fato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIS RAMON LOUREIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de fiscalização do trabalho externo como impedimento à concessão do benefício
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para revisar fatos e provas apreciados nas instâncias ordinárias
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta acerca da impossibilidade de fiscalização do trabalho externo (o apenado locomover-se-ia diariamente para locais distintos e não há informações concretas sobre fiscalização), entendimento conforme a jurisprudência do STJ de que tal impossibilidade impede a concessão do benefício, além de ser vedado ao habeas corpus, na via estreita, revisar matéria fática ou reexaminar provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JORGE LUIS RAMON LOUREIRO.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus.