HC 942025 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a negativa do benefício pelo Tribunal de origem fundada na existência de outros processos e na ausência de requisitos subjetivos não comporta reexame de fatos e provas nesta via.
- Parties
- Paciente: KALEBE DE SOUSA PAULINO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Flagrante Ilegalidade, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas No Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
KALEBE DE SOUSA PAULINO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 requisitos subjetivos para concessão de trabalho externo
- 3 identificação de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a negativa do benefício pelo Tribunal de origem fundada na existência de outros processos e na ausência de requisitos subjetivos não comporta reexame de fatos e provas nesta via.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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