HC 920568 - ACORDAO

HC 920568 - ACORDAO

Manteve-se a decisão porque o sentenciado não comprovou o preenchimento dos requisitos subjetivos exigidos para o trabalho externo; a concessão do benefício neste momento seria prematura diante da gravidade dos crimes, do tempo total de pena, do reduzido tempo já cumprido no novo regime e da necessidade de verificar aptidão, disciplina e responsabilidade, análise que demanda exame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: Eduardo Fernandes Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trabalho Externo, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos (art. 123 Lep), Saídas Temporárias, Dilação Probatória
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Trabalho Externo Progressão De Regime Requisitos Subjetivos (art. 123 Lep) Saídas Temporárias Dilação Probatória

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Parties

Eduardo Fernandes Sampaio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão de trabalho externo
  2. 2 Prematuridade da concessão do trabalho extramuros após progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão porque o sentenciado não comprovou o preenchimento dos requisitos subjetivos exigidos para o trabalho externo; a concessão do benefício neste momento seria prematura diante da gravidade dos crimes, do tempo total de pena, do reduzido tempo já cumprido no novo regime e da necessidade de verificar aptidão, disciplina e responsabilidade, análise que demanda exame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus