HC 939891 - DECISAO

HC 939891 - DECISAO

A decisão indeferiu a liminar porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou que a concessão do trabalho externo na forma autônoma, com ampliação da zona de monitoramento eletrônico, tornaria inviável a fiscalização exigida pela Lei de Execução Penal, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse o reexame de prova via habeas corpus.

Parties
Paciente: CHARLES DEIVIS GEHRKE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Trabalho Externo, Fiscalização, Monitoramento Eletrônico, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Reexame De Prova
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Fiscalização Monitoramento Eletrônico Requisitos Subjetivos E Objetivos +1 more

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Parties

CHARLES DEIVIS GEHRKE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de trabalho externo quando houver dificuldade de fiscalização
  3. 3 valoração da ampliação da zona de monitoramento eletrônico na execução penal

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu a liminar porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou que a concessão do trabalho externo na forma autônoma, com ampliação da zona de monitoramento eletrônico, tornaria inviável a fiscalização exigida pela Lei de Execução Penal, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse o reexame de prova via habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.