HC 929527 - DECISAO

HC 929527 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a execução da pena não foi iniciada; a análise dos pedidos de trabalho externo ou de prisão domiciliar caracterizaria supressão de instância, tendo em vista que tais matérias competem ao juízo da execução penal, e não há flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus de ofício; a Súmula Vinculante n. 56 não se aplica na hipótese abstrata em que não houve início da execução.

Parties
Paciente: JUCELEY MIGUEL DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Regime Inicial Semiaberto, Supressão De Instância, Súmula Vinculante N. 56, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Trabalho Externo Prisão Domiciliar Regime Inicial Semiaberto Supressão De Instância Súmula Vinculante N. 56 +1 more

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Parties

JUCELEY MIGUEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando a execução penal não foi iniciada
  2. 2 possibilidade de apreciação, em sede de apelação, de pleitos relativos à execução da pena (trabalho externo/prisão domiciliar)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 em situação abstrata

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a execução da pena não foi iniciada; a análise dos pedidos de trabalho externo ou de prisão domiciliar caracterizaria supressão de instância, tendo em vista que tais matérias competem ao juízo da execução penal, e não há flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus de ofício; a Súmula Vinculante n. 56 não se aplica na hipótese abstrata em que não houve início da execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus