AREsp 2564729 - DECISAO

AREsp 2564729 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensa modificação do entendimento exigiria reanálise do contexto fático-probatório (impossibilidade de fiscalização do trabalho externo atestada pela corte de origem), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de que a autorização do trabalho externo, nas condições expostas, inviabilizaria a fiscalização exigida na execução penal.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIA JOAQUIM DE SOUSA; Parte Contrária/agravado: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Trabalho Externo, Fiscalização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Trabalho Externo Fiscalização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIA JOAQUIM DE SOUSA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Parte Contrária/agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de trabalho externo quando inviável a fiscalização
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação do contexto fático-probatório
  3. 3 interpretação dos arts. 28 e 41, II e art. 37 da Lei nº 7.210/1984

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensa modificação do entendimento exigiria reanálise do contexto fático-probatório (impossibilidade de fiscalização do trabalho externo atestada pela corte de origem), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de que a autorização do trabalho externo, nas condições expostas, inviabilizaria a fiscalização exigida na execução penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.