HC 943527 - DECISAO

HC 943527 - DECISAO

Verificada ausência de elementos concretos negativos na execução penal e sendo inadequados os fundamentos genéricos para indeferir o trabalho extramuros, há flagrante ilegalidade; impõe-se que o Juízo das Execuções reavalie o pedido considerando apenas dados concretos extraídos dos autos de execução e a possibilidade de fiscalização do emprego durante a fruição do benefício, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para determinar a reapreciação.

Parties
Paciente: EVANILSON MARQUES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro; Juízo Da Execução / Autoridade Coatora: Juiz das Execuções Criminais da Comarca da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Pelo Relator)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Penais reaprecie o pedido de saída para trabalho extramuros
Legal Topics
Trabalho Externo, Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Art. 123 Da LEP, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Trabalho Externo Saídas Temporárias Progressão De Regime Art. 123 Da LEP Fundamentação Da Decisão

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Parties

EVANILSON MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Juiz das Execuções Criminais da Comarca da Capital

Juízo Da Execução / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus ao trabalho externo (saída extramuros)
  2. 2 Se a negativa do benefício pode fundamentar-se na gravidade abstrata do crime ou na longevidade da pena
  3. 3 Se a decisão que indefere saídas temporárias observou o requisito de compatibilidade com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)

Ratio Decidendi

Verificada ausência de elementos concretos negativos na execução penal e sendo inadequados os fundamentos genéricos para indeferir o trabalho extramuros, há flagrante ilegalidade; impõe-se que o Juízo das Execuções reavalie o pedido considerando apenas dados concretos extraídos dos autos de execução e a possibilidade de fiscalização do emprego durante a fruição do benefício, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para determinar a reapreciação.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Penais reaprecie o pedido de saída para trabalho extramuros

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais reaprecie o pedido de saída para trabalho extramuros, considerando apenas dados concretos da execução da pena e a possibilidade de fiscalização durante a fruição dos benefícios.
  • Comunicar, com urgência, a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal de Justiça.