HC 945821 - DECISAO

HC 945821 - DECISAO

A Corte concedeu a ordem porque a revogação do regime semiaberto harmonizado e do trabalho externo pelo Tribunal estadual apoiou-se exclusivamente em argumentos de gravidade abstrata do crime e no curto lapso de cumprimento do regime semiaberto, sem apresentar elementos concretos da execução penal que justificassem a medida; diante da decisão fundamentada do juízo de execução (considerando superlotação, bom comportamento e proposta formal de emprego) e da jurisprudência do STJ que exige fundamentação concreta, restabeleceu-se a decisão de 1º grau autorizando trabalho externo com recolhimento domiciliar monitorado.

Parties
Paciente: LEANDRO JOSE QUEIROZ DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parte Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão De Juízo Da Execução
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Semiaberto Harmonizado, Progressão De Regime, Saída Temporária, Superlotação Carcerária, Habeas Corpus
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Parties

LEANDRO JOSE QUEIROZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão De Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do regime semiaberto harmonizado com trabalho externo e recolhimento noturno domiciliar monitorado
  2. 2 Requisitos legais para trabalho externo e saída temporária previstos na Lei de Execução Penal (arts. 28, 36, 37, 122, 123)
  3. 3 Adequação da fundamentação do Tribunal de origem ao revogar benefício com base em gravidade abstrata do crime e tempo de cumprimento no regime semiaberto

Ratio Decidendi

A Corte concedeu a ordem porque a revogação do regime semiaberto harmonizado e do trabalho externo pelo Tribunal estadual apoiou-se exclusivamente em argumentos de gravidade abstrata do crime e no curto lapso de cumprimento do regime semiaberto, sem apresentar elementos concretos da execução penal que justificassem a medida; diante da decisão fundamentada do juízo de execução (considerando superlotação, bom comportamento e proposta formal de emprego) e da jurisprudência do STJ que exige fundamentação concreta, restabeleceu-se a decisão de 1º grau autorizando trabalho externo com recolhimento domiciliar monitorado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução de fls. 85-87 que concedeu trabalho externo com recolhimento noturno em residência e monitoramento eletrônico ao paciente
  • Publique-se