HC 946967 - DECISAO

HC 946967 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta de que a autorização pleiteada (trabalho externo como motoboy com livre deslocamento pelo município) inviabilizaria a fiscalização estatal exigida pela Lei de Execução Penal, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de prova, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JAILSON AZEVEDO DE MELO; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Zona De Fiscalização, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto
Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Zona De Fiscalização Prisão Domiciliar Regime Semiaberto

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Parties

JAILSON AZEVEDO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de trabalho externo com livre deslocamento por todo o perímetro urbano
  2. 2 Viabilidade de fiscalização estatal como requisito para trabalho externo
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso para reexame de provas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta de que a autorização pleiteada (trabalho externo como motoboy com livre deslocamento pelo município) inviabilizaria a fiscalização estatal exigida pela Lei de Execução Penal, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de prova, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.