HC 927496 - ACORDAO

HC 927496 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige o adimplemento do requisito objetivo de 1/6 da pena para autorizar trabalho externo, inclusive quando o cumprimento da pena teve início em regime semiaberto, motivo pelo qual não se reconhece constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/paciente: Celso Fragioli Araújo Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trabalho Externo, Requisito Objetivo, Cumprimento De 1/6 Da Pena, Saída Temporária
Execução Penal Direito Penal Trabalho Externo Requisito Objetivo Cumprimento De 1/6 Da Pena Saída Temporária

Case Brief

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Parties

Celso Fragioli Araújo Júnior

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de adimplemento de 1/6 da pena para concessão de trabalho externo mesmo quando o cumprimento da pena se iniciou em regime semiaberto
  2. 2 Existência ou não de constrangimento ilegal na negativa do benefício por falta do requisito objetivo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige o adimplemento do requisito objetivo de 1/6 da pena para autorizar trabalho externo, inclusive quando o cumprimento da pena teve início em regime semiaberto, motivo pelo qual não se reconhece constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada