HC 936665 - DECISAO

HC 936665 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em princípio, substitutivo de recurso próprio e, por isso, não conhecido, verificou-se, de ofício, que os elementos concretos da execução (ausência de faltas disciplinares, lapso temporal superior a 1 ano no regime semiaberto, remições por estudo e trabalho, comprovante de labor de 360 horas, parecer social favorável e proposta de emprego) demonstram o preenchimento dos requisitos do art. 37 da LEP; a Corte estadual fundamentou-se apenas em considerações abstratas (gravidade do delito, pouco tempo no regime e extensão da pena), fundamentos inidôneos segundo a jurisprudência desta Corte, razão pela qual foi concedida a ordem para cassar o acórdão e determinar...

Parties
Paciente: FRANCISCO DE SOUZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções conceda trabalho externo ao executado mediante monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Art. 37 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Admissibilidade Do Habeas Corpus Art. 37 Da LEP

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Parties

FRANCISCO DE SOUZA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 37 da LEP para concessão de trabalho externo
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em princípio, substitutivo de recurso próprio e, por isso, não conhecido, verificou-se, de ofício, que os elementos concretos da execução (ausência de faltas disciplinares, lapso temporal superior a 1 ano no regime semiaberto, remições por estudo e trabalho, comprovante de labor de 360 horas, parecer social favorável e proposta de emprego) demonstram o preenchimento dos requisitos do art. 37 da LEP; a Corte estadual fundamentou-se apenas em considerações abstratas (gravidade do delito, pouco tempo no regime e extensão da pena), fundamentos inidôneos segundo a jurisprudência desta Corte, razão pela qual foi concedida a ordem para cassar o acórdão e determinar...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções conceda trabalho externo ao executado mediante monitoramento eletrônico.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Cassar o acórdão coator.