Pet 16987 - DECISAO

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Conheço o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e denego a ordem por não verificar flagrante ilegalidade: o condenado não se apresentou para início da execução, esteve foragido, não satisfez o requisito objetivo de cumprimento mínimo de 1/6 da pena exigido pelo art. 37 da LEP e pela jurisprudência desta Corte, de modo que a negativa do trabalho externo está em conformidade com a lei e a jurisprudência aplicáveis.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ MARCIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Denegatória (conheço E Denego a Ordem)
Outcome
ordem denegada (petição conhecida como habeas corpus)
Legal Topics
Trabalho Externo, Saídas Temporárias, Cumprimento Mínimo De 1/6 Da Pena, Regime Semiaberto, Princípio Da Legalidade Na Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Saídas Temporárias Cumprimento Mínimo De 1/6 Da Pena Regime Semiaberto Princípio Da Legalidade Na Execução Penal

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCIANO DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Denegatória (conheço E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cumprimento de 1/6 da pena para concessão de trabalho externo
  2. 2 aplicabilidade do requisito objetivo mesmo quando início do cumprimento se dá em regime intermediário/semiaberto
  3. 3 efeito da ausência/apresentação tardia do condenado sobre a concessão do benefício

Ratio Decidendi

Conheço o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e denego a ordem por não verificar flagrante ilegalidade: o condenado não se apresentou para início da execução, esteve foragido, não satisfez o requisito objetivo de cumprimento mínimo de 1/6 da pena exigido pelo art. 37 da LEP e pela jurisprudência desta Corte, de modo que a negativa do trabalho externo está em conformidade com a lei e a jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

ordem denegada (petição conhecida como habeas corpus)

Orders

  • Conheço a petição como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  • Denego a ordem