HC 914886 - ACORDAO

HC 914886 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente não comprovou o cumprimento do requisito objetivo de 1/6 da pena exigido pelo art. 123, II, da LEP para concessão de trabalho externo/saída temporária, e porque o habeas corpus substitutivo não se mostra adequado na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante/paciente: LIZARBIO DE LIMA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido. Decisão mantida.
Legal Topics
Trabalho Externo, Saída Temporária, Requisito Objetivo (cumprimento De 1/6 Da Pena), Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Lei De Execução Penal (lep)
Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Saída Temporária Requisito Objetivo (cumprimento De 1/6 Da Pena) Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Lei De Execução Penal (lep)

Case Brief

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Parties

LIZARBIO DE LIMA PEREIRA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao trabalho externo/saída temporária
  2. 2 Necessidade de cumprimento mínimo de 1/6 da pena (art. 123, II, da LEP) como requisito objetivo
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente não comprovou o cumprimento do requisito objetivo de 1/6 da pena exigido pelo art. 123, II, da LEP para concessão de trabalho externo/saída temporária, e porque o habeas corpus substitutivo não se mostra adequado na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Decisão mantida