HC 952434 - DECISAO

HC 952434 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque havia meio recursal próprio e, de ofício, verificado que não há constrangimento ilegal a ser sanado: o magistrado de origem restabeleceu o trabalho externo em empresa parceira, o reeducando recusou a vaga e não há previsão legal que obrigue o uso de monitoramento eletrônico para o trabalho externo, que é regulado pelo art. 37 da LEP e condiciona-se à possibilidade de fiscalização do Poder Público.

Parties
Paciente: RONALDO BENTO SANTANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Saídas Temporárias
Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Saídas Temporárias

Case Brief

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Parties

RONALDO BENTO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Juiz das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Revogação e restabelecimento do trabalho externo em razão da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Possibilidade de uso de monitoramento eletrônico para viabilizar trabalho externo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque havia meio recursal próprio e, de ofício, verificado que não há constrangimento ilegal a ser sanado: o magistrado de origem restabeleceu o trabalho externo em empresa parceira, o reeducando recusou a vaga e não há previsão legal que obrigue o uso de monitoramento eletrônico para o trabalho externo, que é regulado pelo art. 37 da LEP e condiciona-se à possibilidade de fiscalização do Poder Público.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Intimem-se.