HC 955469 - DECISAO

HC 955469 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que indeferiu o trabalho extramuros com fundamento na falta do requisito subjetivo, evidenciado pelas evasões prévias do apenado e pela necessidade de avaliação individual prevista no art. 123 da Lei de Execução Penal; ademais, o STJ reiterou que o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: CHARLES DE MIRANDA RAMOS; Órgão Julgador Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Fiscalização Do Benefício, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Trabalho Externo Regime Semiaberto Progressão De Regime Saídas Temporárias Fiscalização Do Benefício Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES DE MIRANDA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para concessão de trabalho extramuros
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que indeferiu o trabalho extramuros com fundamento na falta do requisito subjetivo, evidenciado pelas evasões prévias do apenado e pela necessidade de avaliação individual prevista no art. 123 da Lei de Execução Penal; ademais, o STJ reiterou que o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.