HC 956852 - DECISAO
Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado trouxe elementos concretos de que a ampliação da zona de inclusão do monitoramento eletrônico para todo o perímetro urbano tornaria inviável a fiscalização eficaz do trabalho externo, e a reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CLAUDIOMIRO FERREIRA GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Ampliação Da Zona De Inclusão, Fiscalização Do Cumprimento Da Pena
Case Brief
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Parties
CLAUDIOMIRO FERREIRA GONCALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de concessão de trabalho externo no regime semiaberto
- 3 ampliação da zona de monitoramento eletrônico para todo o perímetro urbano
Ratio Decidendi
Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado trouxe elementos concretos de que a ampliação da zona de inclusão do monitoramento eletrônico para todo o perímetro urbano tornaria inviável a fiscalização eficaz do trabalho externo, e a reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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