HC 956849 - DECISAO

HC 956849 - DECISAO

O acórdão impugnado apresentou elementos concretos de fato (a atividade como artesão autônomo exercida no domicílio) demonstrando a impossibilidade de fiscalização adequada do trabalho externo exigida pela Lei de Execução Penal; diante disso, não há manifesta ilegalidade passível de sanção via habeas corpus, e a reforma da decisão exigiria reexame de provas, o que é vedado nesta via, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE FREITAS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trabalho Externo, Fiscalização Do Benefício, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Monitoramento Eletrônico, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Trabalho Externo Fiscalização Do Benefício Requisitos Objetivo E Subjetivo Monitoramento Eletrônico Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANDRE FREITAS BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de trabalho externo a apenado em regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de fiscalização do trabalho externo quando exercido de forma autônoma e domiciliar
  3. 3 cumprimento do requisito objetivo de 1/6 da pena

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou elementos concretos de fato (a atividade como artesão autônomo exercida no domicílio) demonstrando a impossibilidade de fiscalização adequada do trabalho externo exigida pela Lei de Execução Penal; diante disso, não há manifesta ilegalidade passível de sanção via habeas corpus, e a reforma da decisão exigiria reexame de provas, o que é vedado nesta via, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.