HC 958467 - DECISAO

HC 958467 - DECISAO

O pedido é liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pela inexistência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame direto deste mandamus por esta Corte.

Parties
Paciente: MAXWELL ALBERTO PEREIRA; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções Criminais de UBÀ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Trabalho Externo, Saídas Temporárias, Execução Penal, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Trabalho Externo Saídas Temporárias Execução Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

MAXWELL ALBERTO PEREIRA

Paciente

Juízo das Execuções Criminais de UBÀ/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Negativa de concessão de trabalho externo e saídas temporárias
  2. 2 Aplicabilidade temporal/retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e nova redação do art. 122 da LEP
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O pedido é liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pela inexistência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame direto deste mandamus por esta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.