HC 851118 - DECISAO

HC 851118 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por funcionar como substituto de recurso previsto, sendo aplicável o não conhecimento salvo flagrante ilegalidade; além disso, houve perda superveniente do objeto em razão de decisão do juízo da execução que deferiu o trabalho externo ao paciente, tornando o pedido atualmente prejudicado.

Parties
Paciente: ALEX MORAES GLORIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus (perda superveniente do objeto).
Legal Topics
Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Perda Superveniente Do Objeto, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Perda Superveniente Do Objeto Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALEX MORAES GLORIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 perda superveniente do objeto por decisão posterior que deferiu trabalho externo
  3. 3 interpretação de decisão superveniente e seus efeitos sobre a impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por funcionar como substituto de recurso previsto, sendo aplicável o não conhecimento salvo flagrante ilegalidade; além disso, houve perda superveniente do objeto em razão de decisão do juízo da execução que deferiu o trabalho externo ao paciente, tornando o pedido atualmente prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus (perda superveniente do objeto).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.