HC 963143 - DECISAO

HC 963143 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta de que o trabalho externo, na condição de autônomo e exercido em locais diversos no município, inviabilizaria a fiscalização estatal exigida pela Lei de Execução Penal; a reforma dessa decisão demandaria o reexame de prova, providência incabível na via estreita do habeas corpus, além do entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: GILBERTO DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Trabalho Externo, Fiscalização, Regime Semiaberto, Trabalho Autônomo, Progressividade Das Penas
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Trabalho Externo Fiscalização Regime Semiaberto Trabalho Autônomo Progressividade Das Penas

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Parties

GILBERTO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de trabalho externo a apenado que exerce atividade autônoma
  2. 2 Compatibilidade entre a amplitude territorial do trabalho e a fiscalização exigida pela Lei de Execução Penal
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta de que o trabalho externo, na condição de autônomo e exercido em locais diversos no município, inviabilizaria a fiscalização estatal exigida pela Lei de Execução Penal; a reforma dessa decisão demandaria o reexame de prova, providência incabível na via estreita do habeas corpus, além do entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.