HC 955719 - ACORDAO

HC 955719 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de mera repetição de habeas corpus anteriormente decidido (HC n. 952.434/MG) com o mesmo paciente e fundamentos; os pedidos foram apreciados no HC anterior, o benefício de trabalho externo foi restabelecido pelo juízo a quo mediante vaga em empresa parceira (prejudicando a alegação de nulidade) e a pretensão de trabalho em empresa de livre escolha foi indeferida pela impossibilidade de vigilância direta, fundamento mantido pelo STJ.

Parties
Agravante/paciente: RONALDO BENTO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (acórdão da Quinta Turma)
Legal Topics
Trabalho Externo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Monitoramento Eletrônico, Reiteração De Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Monitoramento Eletrônico Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RONALDO BENTO SANTANA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 repetição de habeas corpus com mesmo paciente e fundamentos
  2. 2 nulidade por aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (alteração do art.122 da LEP)
  3. 3 possibilidade de continuidade do trabalho externo em empresa de livre escolha e requisitos de vigilância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de mera repetição de habeas corpus anteriormente decidido (HC n. 952.434/MG) com o mesmo paciente e fundamentos; os pedidos foram apreciados no HC anterior, o benefício de trabalho externo foi restabelecido pelo juízo a quo mediante vaga em empresa parceira (prejudicando a alegação de nulidade) e a pretensão de trabalho em empresa de livre escolha foi indeferida pela impossibilidade de vigilância direta, fundamento mantido pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (acórdão da Quinta Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e os fundamentos do HC n. 952.434/MG.