HC 969252 - DECISAO

HC 969252 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento do trabalho externo porque as instâncias ordinárias verificaram a impossibilidade de fiscalização do benefício, entendimento em consonância com jurisprudência dominante anterior à alteração do art. 122, §2º, da Lei de Execução Penal; sendo assim, não cabe concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio nem reforma que exigiría reexame do conjunto probatório.

Parties
Paciente: WALACE PAIVA FONSECA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trabalho Externo, Fiscalização Do Benefício, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação Do Art. 122, § 2º, Da Lei De Execução Penal, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Fiscalização Do Benefício Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Interpretação Do Art. 122, § 2º, Da Lei De Execução Penal Novatio Legis in Pejus

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Parties

WALACE PAIVA FONSECA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de trabalho externo diante da impossibilidade de fiscalização
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 122, § 2º, da Lei de Execução Penal após a Lei nº 14.843

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento do trabalho externo porque as instâncias ordinárias verificaram a impossibilidade de fiscalização do benefício, entendimento em consonância com jurisprudência dominante anterior à alteração do art. 122, §2º, da Lei de Execução Penal; sendo assim, não cabe concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio nem reforma que exigiría reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.