HC 821369 - DECISAO

HC 821369 - DECISAO

Considerando que o Juízo da Execução Penal já havia concedido o trabalho externo e o regime semiaberto harmonizado ao paciente, situando-o em meio aberto desde 24/11/2024, o habeas corpus perdeu seu objeto e foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: J P C DE O; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Prejudicialidade Por Perda Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Prejudicialidade Por Perda Do Objeto

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Parties

J P C DE O

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de trabalho externo
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por falta de estabelecimento adequado
  3. 3 prejudicialidade por perda de objeto

Ratio Decidendi

Considerando que o Juízo da Execução Penal já havia concedido o trabalho externo e o regime semiaberto harmonizado ao paciente, situando-o em meio aberto desde 24/11/2024, o habeas corpus perdeu seu objeto e foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.